A escala 6x1, de seis dias de trabalho e um de descanso, deixou de ser só uma proposta. Em 16 de outubro de 2026, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141, publicada no Diário Oficial no mesmo dia. O texto cria um segundo dia de descanso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem cortar salário.
A mudança não entra inteira de uma vez. Primeiro vêm os dois descansos e o limite de 42 horas. As 40 horas ficam para dezembro de 2027. Até lá, o que vale no ponto e o que já está escrito na Constituição são coisas diferentes.
O que já vale nesta semana
A emenda já foi promulgada. Quem trabalha na escala 6x1 segue nela até 16 de dezembro de 2026. O que já protege o trabalhador é o salário: quando a jornada diminuir, o valor nominal não pode cair.
A escala 6x1 já acabou?
A emenda já é norma. A rotina da semana ainda não mudou.
Até 16 de dezembro de 2026, o limite geral continua em 44 horas semanais. Quem folga um dia por semana permanece assim nesse intervalo. Emenda constitucional não depende de sanção do presidente: quem promulga são as Mesas da Câmara e do Senado, e foi o que aconteceu em 16 de outubro.
Desde a publicação, a trava salarial já está na Constituição. A redução da jornada e o aumento do descanso, quando forem aplicados, alcançam contratos que já existem e não autorizam corte de salário, inclusive de piso.
Quando a escala 6x1 muda? Veja as datas
A emenda não imprime um dia de calendário. Ela manda contar dois meses a partir da publicação, em 16 de outubro de 2026. Prazo contado em meses vence no dia de igual número. Por isso a primeira etapa fica em 16 de dezembro de 2026. Um ano depois dessa etapa, em 16 de dezembro de 2027, o limite geral chega a 40 horas.
Há quem transforme os dois meses em 60 dias e chegue a 15 de dezembro. O texto constitucional fala em meses, não em 60 dias.
| Data | O que muda |
|---|---|
| 16 de outubro de 2026 | Promulgação e publicação da emenda. A garantia de salário sem redução já está na Constituição. A escala 6x1 ainda pode ser praticada. |
| 16 de dezembro de 2026 | Dois dias de descanso semanal remunerado, um deles de preferência no domingo. O limite geral passa a 42 horas. Cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito. |
| 16 de dezembro de 2027 | O limite geral passa a 40 horas semanais, com jornada ordinária de até 8 horas por dia. Os dois dias de descanso continuam. |
O que muda em dezembro de 2026?
A partir de 16 de dezembro de 2026, o descanso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles de preferência no domingo. No mesmo marco, o limite geral da semana cai de 44 para 42 horas. Cláusulas de acordo ou convenção coletiva sobre jornada e descanso que contrariem a emenda perdem efeito.
Quarenta e duas horas são um teto, não uma escala obrigatória. Cinco dias de 8 horas somam 40. Para distribuir 42 horas em cinco dias, o expediente ficaria em torno de 8 horas e 24 minutos. Durante o ano da transição, acordo ou convenção coletiva pode alongar a jornada diária normal com esse objetivo, desde que os dois descansos sejam respeitados. Sem esse acordo, o dia ordinário continua em 8 horas, e a semana com dois descansos já fica em 40 horas antes de dezembro de 2027.
A preferência constitucional é que um dos dias de descanso seja o domingo. Comércio, saúde, segurança e outros serviços que funcionam no fim de semana podem colocar a segunda folga em outro dia.
E o que muda em dezembro de 2027?
Em 16 de dezembro de 2027, o limite geral da jornada normal fica em 40 horas semanais e 8 horas por dia. Para quem hoje trabalha 44 horas, a redução total é de 4 horas na semana: 2 horas em dezembro de 2026 e mais 2 horas um ano depois. Os dois dias de descanso permanecem.
Acordo ou convenção coletiva continua podendo compensar horários ou reduzir a jornada, como já acontecia. O que muda é o teto da semana. Hora além desse limite segue sendo hora extra, com o adicional devido.
Vou trabalhar cinco dias e folgar dois?
A referência geral passa a ser essa: cinco dias de trabalho e dois de descanso. Uma escala diferente precisa caber nas exceções da própria emenda.
Em situação excepcional, convenção ou acordo coletivo pode criar um regime compensatório, inclusive para quem já está em regime diferenciado previsto em lei ou norma regulamentadora. Na média do mês-calendário, esse regime tem de assegurar dois dias de descanso remunerado, e pelo menos um descanso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
Uma lei ainda pode detalhar hipóteses de regime diferenciado, desde que respeite os limites de jornada e de descanso. Essa lei não veio junto com a emenda. Enquanto ela não existir, a referência é a regra geral e, no caso excepcional, a negociação coletiva.
Meu salário vai diminuir?
O salário nominal permanece. A emenda determina que a redução da jornada e o aumento do descanso sejam feitos sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A mesma trava vale para o piso da categoria e para contratos que já estão em curso.
Quem passa a cumprir menos horas pelo mesmo salário passa a receber mais por hora. Se a escala mudar e o holerite vier menor, a diferença não se explica só porque a semana encolheu. Compare o bruto de antes com o bruto novo.
Com o bruto igual, INSS e IRRF continuam na mesma conta de sempre. A ordem desses descontos está em como calcular o salário líquido. Os dois dias de descanso também não substituem férias: férias seguem com o terço constitucional, em como calcular férias.
Todo mundo entra na mesma regra?
A emenda alcança os contratos em vigor, com situações próprias para alguns grupos. Vale ler a convenção da categoria antes de assumir o horário do colega de outra empresa.
Acordo e convenção coletiva
Podem prever o regime compensatório excepcional, dentro dos limites de descanso já descritos. A partir de 16 de dezembro de 2026, cláusula sobre jornada ou descanso incompatível com a emenda fica sem efeito.
Diploma de nível superior e salário alto
Para quem tem diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS, as regras de duração e de controle da jornada não se aplicam, salvo se o empregador aplicar por liberalidade ou se acordo ou convenção coletiva dispuser de outro modo. O descanso da emenda continua devido.
Em 2026, o teto do salário de contribuição do INSS é R$ 8.475,55. Duas vezes e meia desse valor dão R$ 21.188,88. A emenda usa o limite máximo dos benefícios, reajustado junto com esse teto. O número vigente está na tabela do INSS 2026. A exceção não vale para empregado público da administração direta ou indireta, de qualquer Poder, da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Contratos com a administração pública
Em contrato vigente na publicação, celebrado pela administração direta ou indireta e executado com emprego direto de mão de obra, a redução da jornada depende de aditivo para manter o equilíbrio econômico. O prazo máximo desse aditivo é de um ano, até 16 de outubro de 2027. O empregado passa a ter a duração nova na data do aditivo ou, mesmo sem ele, no fim desse prazo, com o salário preservado. Se o aditivo sair nos dois primeiros meses, a redução das horas e o descanso extra seguem as datas gerais da emenda.
Quem já trabalha 40 horas ou menos
A emenda não manda reduzir, em proporção, uma jornada que já esteja em 40 horas semanais ou abaixo disso. O segundo dia de descanso, quando passar a valer, continua devido.
MEI, microempresa e empresa de pequeno porte
A Constituição permite que uma lei complementar crie medidas de transição para reduzir o impacto sobre MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, condicionadas à manutenção do emprego. Essa lei não faz parte da emenda. Enquanto ela não for editada, pequeno negócio não tem uma dispensa automática da nova jornada.
O que conferir até dezembro
Três checagens ajudam a chegar em dezembro sem surpresa no holerite.
- Anote a semana de hoje: quantas horas, quantos descansos e em quais dias.
- Guarde o que a empresa comunicar sobre turno e folga. A escala nova pede planejamento, e o comunicado escrito facilita a comparação.
- Leia a convenção da categoria. Ela pode distribuir os dias de um jeito diferente, dentro dos limites da emenda.
Se, depois que a regra começar, o salário cair ou a escala ignorar o segundo descanso, procure o sindicato da categoria ou um profissional de direito do trabalho. A emenda não encerra o contrato. Se o emprego terminar por outro motivo, o acerto continua em como calcular a rescisão.
Resumo: o que muda com o fim da escala 6x1
- Desde 16 de outubro de 2026, a emenda está promulgada. A escala 6x1 ainda pode ser usada, e o salário não pode cair quando a jornada for reduzida.
- Em 16 de dezembro de 2026, passam a valer dois descansos semanais remunerados e o limite geral de 42 horas.
- Em 16 de dezembro de 2027, o limite geral fica em 40 horas semanais. Os dois descansos permanecem.
A distribuição dos dias pode variar conforme a atividade e a convenção. Domingo é a preferência para um dos descansos, e sábado livre depende de como a escala for organizada.
Perguntas frequentes
A escala 6x1 acaba em outubro de 2026?
A emenda foi promulgada em 16 de outubro de 2026. Os dois descansos e o limite de 42 horas começam em 16 de dezembro de 2026.
Em dezembro de 2026 a jornada já é de 40 horas?
O limite geral de dezembro de 2026 é de 42 horas semanais. As 40 horas estão previstas para 16 de dezembro de 2027. Sem acordo coletivo para alongar o dia, uma semana de cinco dias de 8 horas já soma 40 horas quando os dois descansos entrarem.
Sábado e domingo ficam livres?
A regra garante dois dias de descanso remunerado, um deles de preferência no domingo. Sábado e domingo consecutivos dependem da atividade e, nos casos excepcionais, da negociação coletiva.
O salário diminui com a jornada menor?
O salário nominal fica. A redução das horas por causa da emenda não autoriza corte proporcional. Dá para conferir o líquido na calculadora de salário líquido.
Quem já trabalha 40 horas vai ter a jornada reduzida de novo?
Jornada que já está em 40 horas semanais ou menos não sofre redução proporcional. O segundo descanso semanal continua devido quando a regra de folga entrar em vigor.
Pequena empresa está fora da emenda?
Não há dispensa automática. A Constituição só autoriza uma lei complementar futura, ligada à manutenção do emprego. Enquanto essa lei não existir, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte seguem a transição geral.
O presidente precisa sancionar a emenda?
Emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. A EC nº 141 foi promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026.
Fontes
- Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, texto promulgado. A publicação no DOU é de 16.10.2026, edição extra.
- Câmara dos Deputados — Congresso promulga emenda que acaba com a escala 6x1, notícia de 16 de outubro de 2026 sobre os prazos de transição.
- Código Civil, art. 132, § 3º, prazo de mês ou ano vence no dia de igual número.
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, teto do INSS usado na referência de duas vezes e meia.
Salário, férias e rescisão
Este texto descreve a regra geral da Emenda Constitucional nº 141/2026. Convenção da categoria e o contrato podem mudar a forma de aplicar a jornada. Ele não substitui orientação jurídica.
O guia fica no Cálculo Trabalhista, junto das outras contas do contrato. Férias gozadas têm calculadora própria, e a rescisão só entra na conversa se o emprego terminar.